Legislação útil

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Informação importante recolhida pela AIRV

Lei n.º 1-A/2020

Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Portaria n.º 71/2020 de 15 de março


dgaep – COVID – 19


Despachos

Diário da República n.º 43/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-02
Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde.

Despacho n.º 005/2020 de 21/02/2020
Atualização da Task Force para a operacionalização e a implementação de medidas para prevenção e controlo da infeção por novo Coronavírus – COVID-19 previstas no plano de contingência.

Despacho n.º 004/2020 de 05/02/2020
Atualização da Task-Force para a Infeção por novo Coronavírus COVID-19.

Orientações

Informações

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